Conselho tutelar
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  • 3 diretor do abrigo, comunicando no máximo em 24 horas ao juiz da comarca e, igualmente, ao conselho tutelar da cidade onde reside a criança ou adolescente.
  • Denúncia o conselho tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo estado.

Posts sobre conselho tutelar escritos por cmdcaph e maristela truppel. O artigo 136 do estatuto da criança e do adolescente enumera as atribuições do conselho tutelar são funções de caráter administrativo e sócio-assistenciais. O conselho tutelar é órgão autônomo da administração pública municipal brasileira, destituído de função jurisdicional, que possui a atribuição de zelar. Sistema e aplicativo android para conselho tutelar aumenta a eficiência dos processos realizados pelos conselheiros tutelares de forma rápida e intuitiva.