A sentença penal
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I – sentença penal: ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado pode ser condenatória, absolutória, terminativa. Obs: em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais alterações na disposição das aulas acima mencionadas. Código de defesa do consumidor - sentença penal e constituição: um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais - a - id vlex: vlex-202757.

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Centro universitÁrio univates curso de direito sentenÇa penal condenatÓria e a reparaÇÃo de danos no juÍzo cÍvel. 4 sentença penal absolutória art 386 o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: i – estar provada a. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa. O que é sentença absolutória absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva a sentença é, então, absolutória quando se julga.